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The armed conflict that began in 2022 between Russia and Ukraine provides a good case-study on how International Courts may be called to rule on wars. Shortly after the first large-scale attacks, Ukraine seized both the International... more
The armed conflict that began in 2022 between Russia and Ukraine provides a good case-study on how International Courts may be called to rule on wars. Shortly after the first large-scale attacks, Ukraine seized both the International Court of Justice and the European Court of Human Rights, asking for the enactment of judicial provisional measures aimed at suspending the Russian offensives. In this Article, the UN Court's order is studied in detail, as it may represent a landmark decision on the matter, due to its findings both on jurisdiction and on the merits, due to the number of intervenient States and also due to the complex questions that it deals with. The European Court of Human Rights also enacted a decisive measure in this regard. However, there is the risk that both decisions remain mainly symbolic, as their enforcement remains a mirage one year after the beginning of the war.
As “crises migratórias” assumem-se não só como a consequência dos fenómenos referidos, mas ainda como crises em si mesmas, que provocam, por si só, um conjunto de desafios aos Estados e aos direitos fundamentais das pessoas afetadas.... more
As “crises migratórias” assumem-se não só como a consequência dos fenómenos referidos, mas ainda como crises em si mesmas, que provocam, por si só, um conjunto de desafios aos Estados e aos direitos fundamentais das pessoas afetadas. Devido à sua configuração, passa a ser muito difícil controlar quem entra e permanece no território a cada momento: logo, não consegue o Estado garantir o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas migrantes, e tão-pouco verificar se as mesmas consubstanciam um desafio aos vários interesses públicos que lhe incumbe salvaguardar
This Study intends to analyze the detention of unaccompanied migrant children in Portugal. Following the standards of the European Union, the detention of migrant children-and unaccompanied minors in particular-must be applied only as a... more
This Study intends to analyze the detention of unaccompanied migrant children in Portugal. Following the standards of the European Union, the detention of migrant children-and unaccompanied minors in particular-must be applied only as a last resort measure. However, decisions taken in this context by the Portuguese authorities are not homogeneous, and sometimes may result in the detention of unaccompanied children in degrading conditions. A clinical sociology approach may be of the utmost importance, as the life and the "person" that the migrant child will become can be deeply shaped by the decisions taken during this phase or by the inadequate migration system as a whole. The Convention on the Rights of the Child may function as a paramount instrument to provide guidance for clinical sociologists in their intervention activity.
Neste breve artigo pretende-se demonstrar que a regulação sistemática dos movimentos transnacionais de pessoas é algo recente na História. Não obstante, e após o surgimento das primeiras normas até à criação de verdadeiras "políticas de... more
Neste breve artigo pretende-se demonstrar que a regulação sistemática dos movimentos transnacionais de pessoas é algo recente na História. Não obstante, e após o surgimento das primeiras normas até à criação de verdadeiras "políticas de imigração", um "Direito das Migrações" tem-se vindo a desenvolver de forma extremamente acelerada, complexificando-se e sendo chamado a responder a novos e crescentes desafios. Toda esta evolução demonstra, na atualidade, a inegável premência deste relativamente "novo" ramo do Direito, reclamando pelo seu estudo aprofundado. 1. Da Liberdade de Movimentos ao Direito das Migrações Na História da Europa, a ideia de uma regulamentação sistemática e coerente do fenómeno migratório é relativamente recente. De facto, a Europa das comunas conhecia a ideia de liberdade de circulação, pelo que a ideia de uma regulamentação sistemática dos movimentos de pessoas não tinha cabimento 2. Esta liberdade continuou a ser amplamente praticada sob o nome de direito de comunicação e foi teorizada por diversos autores 3. Visava-se não só legitimar a livre circulação para o Novo Mundo, como ainda facilitar o comércio entre as comunidades na Europa. Estas ideias proliferaram, não sem a concorrência de algumas doutrinas contrárias 4 , até finais do séc. XVIII, tendo recebido, de alguma forma, o apoio dos filósofos oitocentistas do direito natural. Neste particular, importa sublinhar o ensaio sobre a Paz Perpétua de KANT, no qual este defendeu o reconhecimento de um dever de hospitalidade por parte do Estado face a estrangeiros 5. Paralelamente, as mesmas doutrinas das comunas, potenciava-se a circulação de pessoas e uma aproximação social e jurídica entre naturais e estrangeiros. Encarava-se a chegada destes últimos como particularmente vantajosa, já que vinham desenvolver o comércio, artes e ofícios e a vida nas universidades. A Magna Charta de 1215 reconhecia ampla liberdade aos mercadores para ingressar no Reino, e reconhecia a liberdade de emigração. 3 A partir do séc. XVI começaram a surgir várias teorias sobre o ius communicationis, por parte dos escritores europeus desejosos de apoiar a emigração para o Novo Mundo. Essas teorias-o ius societatis et communicationis-afirmavam a necessidade de comércio e de comunicação entre os povos, e convocavam a ideia de liberdade de movimentos em geral. Assim, obra De Indis de FRANCISCO DE VITÓRIA, elaborada no contexto colonial em 1539 ou a De Jure Belli ac Pacis, de HUGO GROTIUS, escrita em 1625. 4 Refere-se normalmente a obra de CHRISTIAN WOLFF, Ius Gentium e a de EMMERICH DE VATTEL, The Law of Nations como as percursoras do reconhecimento de um direito soberano dos Estados no que toca a decidir da entrada de estrangeiros no território. Sobre este ponto, v. o nosso Imigração e Direitos Humanos, Petrony, Lisboa 2017, pp. 55 e ss. 5 IMMANUEL KANT, A Paz Perpétua-Um Projeto Filosófico, Artur Morão (trad.), Universidade da Beira Interior, 2008, p. 20.
O Direito Internacional dos Refugiados, em sentido tradicional, assenta ainda no sistema da Convenção de Genebra, e no conceito do refugiado perseguido. Não obstante, outros instrumentos vieram enriquecer este ramo do direito, alargando a... more
O Direito Internacional dos Refugiados, em sentido tradicional, assenta ainda no sistema da Convenção de Genebra, e no conceito do refugiado perseguido. Não obstante, outros instrumentos vieram enriquecer este ramo do direito, alargando a proteção a outras categorias de pessoas, em função de diferentes razões, e com novas garantias. Ainda assim, o futuro dos movimentos migratórios reclama por evoluções neste ramo do direito, que cada vez mais passará a ser um “direito da proteção internacional”, abarcando um número diferenciado de “imigrantes forçados”, e reclamando novos deveres estaduais. O caminho passará, julgamos, pelo reconhecimento da incapacidade de os Estados conseguirem responder isoladamente às futuras necessidades de proteção internacional, impondo-se uma verdadeira mudança de paradigma assente numa ideia de “governança global” das migrações forçadas.
Num contexto em que, na ordem jurídica portuguesa se assiste a um crescimento exponencial do contencioso de asilo, o presente artigo visa reflectir sobre a importância do papel do advogado na defesa dos direitos das pessoas carecidas de... more
Num contexto em que, na ordem jurídica portuguesa se assiste a um crescimento exponencial do contencioso de asilo, o presente artigo visa reflectir sobre a importância do papel do advogado na defesa dos direitos das pessoas carecidas de proteção internacional. Em primeiro lugar, procede-se a uma breve panorâmica dos conceitos gerais deste ramo do Direito, antes de se enumerar alguns casos de violação de direitos em que o advogado pode ser chamado a intervir. Tais direitos podem ser direitos gerais, i.e., direitos que são titulados por todos, mas que podem revestir alguma especificidade quando estão em causa pessoas carecidas de proteção internacional, bem como direitos específicos, i.e., direitos especialmente destinados à proteção destas categorias de pessoas. Finalmente, procederemos à análise dos vários meios de efetivação destes direitos a que o advogado pode recorrer, os quais decorrem das garantias de um procedimento justo e de tutela jurisdicional efetiva. Abstract In a context where the Portuguese legal system witnesses an exponential growth in asylum litigation, this article aims to analyse the importance of the lawyer's role on defending the refugees' and asylum seekers' rights. First, we provide a brief overview of the general concepts of this branch of law, and we illustrate some cases in which the lawyer may be called upon to intervene. These cases may be arise for the protection of several types of rights: general rights, i.e. rights which are recognized to every person but that may have some specificity in the case of persons lacking international protection, and specific rights, i.e. rights which are specially aimed at protecting these categories of persons. Finally, we will analyze several guarantees that can be claimed by the lawyer for the enforcement of these rights. These guarantees arise from the right to a fair procedure and to an effective judicial remedy.
O direito da União Europeia de Luta contra a imigração ilegal
In this paper, the case-law of the European Court of Human Rights on protection of migrants by the European Convention on Human Rights will be analyzed and discussed, in order to outline the main principles of decisions on cases... more
In this paper, the case-law of the European Court of Human Rights on protection of migrants by the European Convention on Human Rights will be analyzed and discussed, in order to outline the main principles of decisions on cases concerning family reunion, expulsion, exclusion, detention and extradition of foreigners. In this realm, account shall be taken that there are very few provisions specially aimed at protecting human rights of migrants in the Rome Convention. The recognition of migrants’ human rights has been mainly granted by an indirect or par ricochet way, through the protection other human rights. When assessing the control of migration flows by Member States, the European Court has been placing, in a praetorian or evolutive way, migrants under the conventional protection through the guarantee of expressly protected conventional rights, such as the right to family or private life or the prohibition of torture.
The 2020 amendments to the Portuguese Nationality Act involve a major revision of the basic principles of the Portuguese Nationality Law. Whereas traditionally Portuguese national law has been considered as a mixed system of ius sanguins... more
The 2020 amendments to the Portuguese Nationality Act involve a major revision of the basic principles of the Portuguese Nationality Law. Whereas traditionally Portuguese national law has been considered as a mixed system of ius sanguins and ius soli, with a clear prevalence of the first, continued pressure from civil society has resulted in a “step-by-step” walk towards the recognition of more modes of acquisition where the ius soli is deeply embedded. Organic Law no. 20/2020 has resulted in a paradigmatic change into a system in which the ius soli principle is practically equivalent to the ius sanguinis principle, as regards acquisition of citizenship by birth.
A chegada massiva de crianças migrantes não acompanhadas às fronteiras da Europa nos anos de 2015 em diante veio colocar vários desafios aos sistemas de acolhimento, de asilo e de proteção de crianças dos Estados-Membros. O presente... more
A chegada massiva de crianças migrantes não acompanhadas às fronteiras da Europa nos anos de 2015 em diante veio colocar vários desafios aos sistemas de acolhimento, de asilo e de proteção de crianças dos Estados-Membros. O presente artigo visa caraterizar os deveres dos Estados-Membros face à chegada dessas crianças migrantes e, em particular, lançar pistas para se encontrarem soluções de longo prazo que protejam o seu superior interesse. Abstract The mass influx of unnacompanied migrant children to the European Borders after 2015, created several challenges to the systems of reception, asylum and child protection of Member-States. The present Article aims at analysing the States' duties on protection of these children and, in particular, to reflect upon the long-term solutions that may better protect child's superior interest. Palavras-Chave Refugiados-Requerentes de Asilo-Crianças não Acompanhadas-Reagrupamento Familiar Keywords Refugees-Asylum Seekers-Non Accompanied Children-Family Reunification 1. Introdução: a "crise de refugiados" e a "infantilização" dos fluxos migratórios em 2016 A chamada "crise de refugiados" 2 que chegou à União Europeia (UE) em 2015, continuou durante o ano de 2016 e, em 2017, não se perspetiva ainda um fim ou solução breves para a mesma. no presente texto, a grafia correspondente ao Novo Acordo Ortográfico. 2 Apesar de assim normalmente apelidada, consideramos que a referida crise não constituiu verdadeiramente uma "crise de refugiados" mas sim, mais precisamente, uma crise política da UE. Tal crise assentou especificamente na falta de cumprimento das obrigações a que os Estados-Membros se vincularam no contexto da política comum de asilo.
Sumário No presente estudo pretende-se analisar as normas internacionais, europeias e legais, referentes à proteção de crianças em procedimento de asilo e imigração, que os tribunais judiciais devem respeitar quando determinam as medidas... more
Sumário No presente estudo pretende-se analisar as normas internacionais, europeias e legais, referentes à proteção de crianças em procedimento de asilo e imigração, que os tribunais judiciais devem respeitar quando determinam as medidas de coação a que devem estar sujeitos os imigrantes em situação irregular, ou quando decidem da manutenção de requerentes de asilo em centros de instalação temporária. Quando está em causa uma criança, decorre do direito internacional e europeu a obrigação de ponderar vários fatores nesse contexto, como a salvaguarda do interesse superior desta, o caráter de ultima ratio das medidas privativas da liberdade, a garantia de um procedimento justo, a salvaguarda da unidade familiar e ainda a sujeição a condições de acolhimento dignas. Terminaremos referindo as mais recentes evoluções internacionais, que apontam no sentido da abolição de medidas detentivas e a sua substituição por medidas de proteção. Abstract In this study, we aim to analyze the International, European and legal norms that must be respected by judicial courts on protection of the rights of the migrant child, while deciding on the application of coercive measures for irregularly-staying migrants, or while authorizing the reception of asylum seekers in temporary reception centers. When a child is considered, several factors shall be taken into account, such as safeguarding their best interests, the last resort nature of detention measures, guarantee of fair procedure, family unity, and prevention of torture through humane reception conditions. We will conclude by mentioning the latest international developments in this context, which point towards the complete abolition of child detention and its replacement by true protection measures. Palavras-chave Tribunais Judiciais-Interesse Superior da Criança-Migrantes-Requerentes de Asilo-Crianças não Acompanhadas-Detenção
Portugal is a country of transit, origin, and destination of Trafficking of Human Beings. Currently, it is mainly seen as a destination for labour exploitation. Until mid 2000’s, there were only norms concerning criminal punishment of... more
Portugal is a country of transit, origin, and destination of Trafficking of Human Beings. Currently, it is mainly seen as a destination for labour exploitation. Until mid 2000’s, there were only norms concerning criminal punishment of trafficking for the purpose of sexual exploitation. Due to the signature of several Conventions, and the transposition of some EU acts, there was a revolution on how the phenomenon of trafficking should be seen and treated. The criminal punishment was deeply amended and nowadays it aims to punish, with severe penalties, different actions where Human Beings are treated as trade objects for the purpose of several types of exploitation. Protection and rehabilitation of victims were also addressed, both inside and outside the criminal procedure context. Specially, victims were granted with residence rights, even when they do not cooperate with the authorities. Several institutions and national plans and programs were created and developed, and professionals have been receiving special training on trafficking. However, despite these remarkable evolutions, it seems that, in practice, both an effective criminal repression and an effective victims’ protection face several challenges that need an urgent and comprehensive answer.
A Lei dos Estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho) foi modificada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de julho e pela Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto. Importa analisar as alterações levadas a cabo sucessivamente por estes dois diplomas.... more
A Lei dos Estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho) foi modificada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de julho e pela Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto. Importa analisar as alterações levadas a cabo sucessivamente por estes dois diplomas. Enquanto no primeiro caso as mudanças da lei dizem respeito a iniciativas emergentes do debate nacional, as segundas destinam-se a transpor para o direito interno evoluções decorrentes do direito da União Europeia.
Research Interests:
O presente estudo visa caracterizar os princípios constitucionais que são a base para o reconhecimento do acesso de imigrantes a direitos fundamentais sociais, bem como os que regulam as restrições a que tal acesso pode estar sujeito.... more
O presente estudo visa caracterizar os princípios constitucionais que são a base para o reconhecimento do acesso de imigrantes a direitos fundamentais sociais, bem como os que regulam as restrições a que tal acesso pode estar sujeito. Para o efeito, importa caracterizar os princípios que presidem ao tratamento do estrangeiro ou apátrida na Constituição Portuguesa, ao que se seguirá uma breve exposição dos vários casos já decididos pelo TC e pela jurisprudência internacional nesta matéria. Por fim, teceremos breves considerações sobre alguns diplomas legais que regulam o acesso a direitos sociais.
O presente estudo toca várias áreas do saber jurídico a que o homenageado se tem dedicado ao longo da sua vida: o Direito da União Europeia, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, os direitos dos estrangeiros e os... more
O presente estudo toca várias áreas do saber jurídico a que o homenageado se tem dedicado ao longo da sua vida: o Direito da União Europeia, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, os direitos dos estrangeiros e os direitos fundamentais. O tema deste estudo justifica-se ainda pelo facto de o mesmo ser escrito num momento em que a União Europeia se depara com um dos maiores desafios no que toca à sua afirmação como união política assente no respeito pelos direitos humanos e no princípio da solidariedade entre os Estados-Membros, devido à crise migratória que se tem agravado desde inícios de 2015. São estes, pois, os motivos que nos levaram a escolher o presente tema para homenagear Rui Moura Ramos, antigo Presidente do Tribunal Constitucional, com quem tivemos a honra de privar durante parte do exercício das nossas funções na assessoria do Gabinete de Juízes do mesmo Tribunal.
A Constituição faz 40 anos. E 40 anos é também a idade do asilo enquanto direito fundamental garantido em Portugal. No presente estudo de celebração do quadragésimo aniversário da Constituição, pretendemos voltar um pouco atrás na... more
A Constituição faz 40 anos. E 40 anos é também a idade do asilo enquanto direito fundamental garantido em Portugal. No presente estudo de celebração do quadragésimo aniversário da Constituição, pretendemos voltar um pouco atrás na História e procurar saber porque se entendeu "constitucionalizar" o instituto do asilo na forma de direito fundamental. Depois, caracterizaremos o direito constitucional de asilo sob uma dupla perspetiva: olharemos para o presente, analisando os traços essenciais conteúdo desse direito, e confrontaremos o mesmo com a realidade social atual, procurando apontar os novos sentidos que o intérprete dele pode retirar, tomando em consideração quer o sistema constitucional como um todo, quer as evoluções do direito internacional dos direitos humanos. Abstract The Portuguese Constitution is 40 years old. And 40 years is also the age of the right to asylum as a fundamental right guaranteed in Portugal. In this study we aim to go back in History and to learn the reasons why it was decided to guarantee at the constitutional level a fundamental righ to asylum. Afterwards, we aim to caractherise the fundamental right to asylum from a double perspective: by looking at the present, analysing the most important features of its content, and by confronting it wih the current social reality, setting forth new meanings that the interpreter may develop. For such purpose we shall take in consideration both the constitutional system as a whole and also the evolutions promoted the international human rights instruments.
Resumen: Un derecho de inmigrar no es, como tal, garantizado por el derecho internacional, que todavía se basa en el principio de que los Estados son soberanos en lo que respecta al control de la entrada y permanencia de extranjeros en el... more
Resumen: Un derecho de inmigrar no es, como tal, garantizado por el derecho internacional, que todavía se basa en el principio de que los Estados son soberanos en lo que respecta al control de la entrada y permanencia de extranjeros en el territorio. Sin embargo, una lectura más atenta de la jurisprudencia de los órganos internacionales que vigilan el respeto de los derechos humanos requiere una reanálisis de este paradigma. De hecho, se ha reconocido que, en algunos casos, los Estados deben reconocer el derecho de los extranjeros a ingresar, a permanecer en el territorio o incluso a obtener un estatus legal. Esto abre la posibilidad de se hablar de "derechos de inmigración." Sin embargo, esso sólo sucede donde los extranjeros invocan que la denegación de entrada o estancia en el territorio va a privarlos del disfrute de derechos humanos básicos, como el derecho a no ser sometido a tortura, tratos inhumanos o degradantes, el derecho al respeto de la vida familiar y el derecho al respeto de la vida privada, entre otros. Abstract: A right to immigration is not guaranteed as such by international law, which is still based on the principle according to which States are sovereign in regard to the control of the entry and stay of foreigners in the territory. But a closer look at the international jurisprudence leads us to rethink this assumption. This case-law has recognized that, in certain cases, States are obliged to admit foreigners into their territory, or prevented to expel them or even bound to grant them a legal status. This may represent the recognition of "rights to immigration ". Currently, though, such rights would be only recognized in cases where foreigners claim that the refusal of entry or stay in the territory will deprive them of the enjoyment of basic human rights, such as the right not to be subjected to torture, inhuman or degrading treatment, the right to respect for family life as well as the right to private life.
Actualizado em Janeiro de 2016 para a publicação do CEJ em Direito da Nacionalidade
O presente artigo visa lançar algumas pistas para o conceito de "suspensão de direitos fundamentais", tema que revestiu, de 2020 em diante, um renovado interesse por, pela primeira vez, ter passado da doutrina jusconstitucional à práxis.... more
O presente artigo visa lançar algumas pistas para o conceito de "suspensão de direitos fundamentais", tema que revestiu, de 2020 em diante, um renovado interesse por, pela primeira vez, ter passado da doutrina jusconstitucional à práxis. Foi esta passagem súbita e quotidiana que me motivou a escolher esta temática para homenagear aquele que foi o meu professor de Direito Constitucional do Curso de Direito em Coimbra. O Prof. Gomes Canotilho ensinava, logo no 1º ano, que "sem o húmus teórico, o direito constitucional dificilmente passará de vegetação rasteira, sabor dos «ventos», dos «muros» e da eficácia". Assim sendo em tempos de normalidade, assim mais seria em situações de crise, de "exceção constitucional", em que a eficácia na luta contra ameaças se pretenderia assumir como a consideração primordial.
No presente artigo analisa-se criticamente o Acórdão do STJ de 18/01/2017, em que, na sequência de pedido de libertação imediata de criança sujeita a medida provisória de acolhimento residencial, se considerou ser aplicável nesse contexto... more
No presente artigo analisa-se criticamente o Acórdão do STJ de 18/01/2017, em que, na sequência de pedido de libertação imediata de criança sujeita a medida provisória de acolhimento residencial, se considerou ser aplicável nesse contexto a providência de habeas corpus. Questionamos se a medida de acolhimento residencial pode ser considerada uma medida restritiva da liberdade, atenta a sua finalidade, modo de decisão e execução, e debatemos quais os vários valores constitucionais em presença, procurando traçar pistas para uma reflexão aprofundada da problemática.
“Child-Friendly Justice – Orientações Europeias para uma Mudança de Paradigma”
The promotion and protection of the rights of the child is one of the objectives of the EU on which the Treaty of Lisbon has put further emphasis. This report is part of a study ‘to collect data on children’s involvement in judicial... more
The promotion and protection of the rights of the child is one of the objectives of the EU on which the Treaty of Lisbon has put further emphasis. This report is part of a study ‘to collect data on children’s involvement in judicial proceedings in the EU’ which supports the implementation of the Commission Communication of 15 February 2011 ‘An EU Agenda for the rights of the child’, which identified the lack of reliable, comparable and official data on the situation of children in the Member States (MS). This deficiency is a serious obstacle to the development and implementation of evidence-based policies and is particularly evident in the context of child-friendly justice and the protection of children in vulnerable situations. Making the justice system more child-friendly in Europe is a key action of the EU Agenda. It is an area of high practical relevance where the EU has, under the Treaties, competences to turn the rights of the child into reality by means of EU legislation. Improved data is crucial to the framing of such legislation. The objective of this study is: to establish statistics and collect data based on structural, process and outcome indicators on children involved in civil judicial proceedings for the years 2008-2010 (and 2011 if available) for all 28 EU Member States; to provide a narrative overview of children’s involvement in civil judicial proceedings in the EU. The report describes the situation in each Member State as at 1 June 2012. This report examines the safeguards in place for children involved in civil judicial proceedings. The Council of Europe Guidelines on child-friendly justice serve as a basis for the analysis of the provisions affecting children in civil judicial proceedings in each Member State
The Portuguese legal system seeks to protect the child in danger, whether the child is a victim of crime or the child is under 12 years old and has committed a crime, provided that they were considered to be in danger. A child under the... more
The Portuguese legal system seeks to protect the child in danger, whether the child is a victim of crime or the child is under 12 years old and has committed a crime, provided that they were considered to be in danger. A child under the age of 12 who has committed an offence is deemed to be needing protection, instead of punishment. The State may intervene when the child is considered to be in danger because of an absence of the educational care needed for their development. Such intervention takes place through the system of promotion of the rights and protection of children in danger. The Portuguese legal system also provides special procedures for the judgement of a crime committed by a child aged over 12 years old, which takes place through the educational guardianship system and the criminal system. The age of criminal responsibility is 16 years of age. Child victims may intervene in judicial proceedings either as an assistente1 in criminal proceedings, or, if the child is deemed to be in danger, in a promotion and protection procedure
Pretende-se neste artigo analisar a atual proibição de adoção de filho de cônjuge ou de unido de facto do mesmo sexo à luz dos princípios constitucionais. Para tal, procurar-se-á analisar os fundamentos do instituto da adoção, a sua... more
Pretende-se neste artigo analisar a atual proibição de adoção de filho de cônjuge ou de unido de facto do mesmo sexo à luz dos princípios constitucionais. Para tal, procurar-se-á analisar os fundamentos do instituto da adoção, a sua consagração constitucional, e a solução legal atualmente em vigor, à luz dos princípios constitucionais e do direito e jurisprudências internacionais recentes.

And 4 more

Portuguese Country Report on Citizenship Law;
Portuguese Statistics on Citizenship Acquisitions;
Portuguese Legal Database on Citizenship;
Portuguese Case-Law on Citizenship
Comments on the ECHR Khlaifia Case on collective expulsions
Livro editado pela Petrony, 2017