Faculdade de Direito

The book strives to provide a historical, comparative, and multidisciplinary introduction to the study of private law. Against the backdrop of the predominant position enjoyed by legal positivism, private law is thus understood as a complex social phenomenon, which intercats with human culture as a whole. The national jurisdictions belonging to the Western legal tradition are mainly depicted, as well as the supranational trends that point towards a global law. Particularly, the rise of a European law is accounted for not only within the framework of the Union's legislature, but also through the development of a rediscovered ius commune that emerges from comparative studies conducted by scholars and from the creative attitude of the courts. A special attention is paid to the sources of uniform law and to the development of soft law as a means of integration of legal systems. Traditional doctrines of juridical facts and duties are finally reinterpreted as devices designed to construct a jurisprudence that extends beyond national borders.

O presente estudo busca, ao atentar para a necessária reaproximação entre Direito e Ética na interpretação da norma, compreender o impacto das revelações trazidas pela hermenêutica constitucional e pela hermenêutica filosófica para o controle da atividade criativa do Direito, questão aqui escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios hermenêuticos da contemporaneidade. Assim é que, à luz da função juspolítica do Supremo Tribunal Federal e dos ensinamentos da hermenêutica filosófica, procura-se estabelecer o “fechamento hermenêutico” e limites para a criatividade de juízes
e tribunais, objetivando que sejam prolatadas decisões eticamente fundadas, argumentativamente legítimas e racionalmente adequadas ao princípio da separação dos Poderes, compatibilizando, no contexto do Estado Democrático de Direito, a concretização dos direitos fundamentais com o preceito que veda a atuação dos tribunais como legisladores.

Desde que os gregos deram luz à democracia, expandida pelo ideal iluminista, e tida como base de qualquer sistema político respeitável, os defensores da tríade revolucionária vivem conflitos internos tão (ou até mais) agudos quanto com seus opositores de espectro ideológico. Em seu livro, O Progressista de Ontem e do Amanhã, o professor Mark Lilla, analisando a sociedade norte-americana contemporânea, critica o desagrupamento da esquerda nas chamadas políticas identitárias, traçando um paralelo com a super individualização do ser, e como isso pode gerar uma ruptura no, hoje já tão roto, tecido social. Essa fragmentação de pautas seria, segundo o autor, um dos motivos precípuos da ascensão do fenômeno da antipolítica, o que teria aberto caminho para que nomes avessos, ou de pouquíssimo prestígio político, como Donald Trump e, no Brasil, Jair Bolsonaro, assumissem o protagonismo. O pouco apreço que Lilla dispensa ao que chama de políticas identitárias pode ser melhor compreendido ao observarmos a história política e social dos últimos séculos. A esquerda tem, repetidas vezes e em escala global, perdido espaço no imaginário popular. Diversas vezes o trem da história passou, tal qual cavalo selado, e a esquerda não soube domá-la para si, perdida em insalubres microdivisões. Para um progressista, pode ser bastante frustrante e, por que não, desesperador, ver isso ocorrer novamente. Os ideais que nortearam, durante sucessivas gerações, a juventude em busca da miragem de um mundo mais igualitário, foram trocados por um individualismo tacanho, disfarçado de plena liberdade. E Lilla vê no identitarismo, possivelmente de forma acertada, mais um fator de cisão e não só internamente à esquerda, mas na sociedade, como um todo. Parece mais atraente se autorreferenciar em estéreis diferenças do que na singeleza da humanidade que nos une como corpo social. Contudo, a essa crítica, temos que ficar atentos. As lutas diárias e os muitos avanços obtidos por minorias organizadas, tornam bastante complexo o mero desfazimento de organizações que travam o enfrentamento de forma autônoma, muitas vezes por não encontrar escopo para suas demandas dentro de estruturas já estabelecidas. Se examinado com atenção, o ataque do autor parece menos voltado para os movimentos, em si mesmos, e sim à conjuntura organizacional dos partidos, que geram a

English:
The document pretends to provide an understanding of the concepts of cultural heritage and the hard legal protection act as an Administrative Law institute, as well as to appreciate the case of the historical and architectural relevance of the UFC Law School and the risks that it runs to assure its preservation. In order to do so, the material and intangible aspects intrinsic to cultural heritage were detailed and, in a historical analysis of the constitutional provision of its protection, the evolution of its scope was presented throughout the various Brazilian Constitutions until the advent of the Citizen Constitution of 1988. Brazilian cultural heritage and the provision of a range of administrative law institutes to ensure its protection, defined in the current Constitution, are addressed to identify the incidence of these in the protection of the first regarding to the material and immaterial aspects that constitute it. The legal nature of the hard legal protect act institute is examined from the perspective of several scholars to resolve conceptual confusions that are mixed with the effects of other institutes for the protection of cultural heritage. The incidence of hard legal protection act in public facilities owned by the State is the object of investigation due to the specific case of the Faculdade Livre de Direito do Ceará, current Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC, public equipment taken as an object of study to define the relevance of its listing as a hard legal protected equipment at the federal level. After all this legal approach, special attention is given to the issue of Ceara’s educational system building at its various levels of education (elementary school, high school and university education) concerning the local and national historical context since the Brazilian Empire until the advent of the Republic of the United States of Brazil and even later, with the foundation of Faculdade Livre de Direito do Ceará, its federalization and the later constitution of the Universidade do Ceará, current UFC. The construction of the two main buildings of Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará and their well-defined architectural styles are approached considering the development of Architecture in Brazil for a better appreciation of its relevance at the national level. Combined with the Ceará’s Education history, when the intelligentsia of one of the federation units was constituted, it’s possible to verify this educational institution was an important instrument of the Ceará State constitution and its integration to Federated Republic of Brazil. Even though it is a set of buildings with relevant historical, architectural and cultural value, the risks of possible vilification observed by this student are the object of veracity examples. A methodology of bibliographic research was adopted at the document elaboration, focusing on the Law of Cultural Heritage and the history of education in Ceará in the context of the insertion of this State as a unit of the Brazilian federation. At the end, it is concluded that the hard legal federal protection act of the Faculdade de Direito da UFC is appropriate due to the finding of its national relevance and the existence of risks regarding its possible vilification, which makes the immediate imposition of restrictive measures of a protective nature mandatory to its preservation. A specific chapter regarding the formulation of a hard legal protection act request (draft) is presented according the IPHAN’s recommendations at its Letter to Citizens in order to submit it to the institution after the final approval and.its filling at the University Library.

Português:
O presente trabalho tem o propósito de propiciar a compreensão dos conceitos de patrimônio cultural e do tombamento como instituto do Direito Administrativo, bem como de apreciar o caso da relevância histórica e arquitetônica da Faculdade de Direito da UFC e dos riscos que a mesma corre no que se refere a sua preservação. Para tanto, se detalhou os aspectos materiais e intangíveis intrínsecos ao patrimônio cultural e, em análise histórica da previsão constitucional de sua proteção, apresentou-se a evolução de seu alcance ao longo das várias Constituições brasileiras até o advento da Constituição Cidadã de 1988. O patrimônio cultural brasileiro e a previsão de uma gama de institutos do Direito Administrativo para assegurar sua proteção, previstos na atual Constituição, são destrinchados para fins de identificação da incidência destes em proteção daquele no que se refere aos aspectos material e imaterial que o constituem. Examina-se a natureza jurídica do instituto do tombamento sob a ótica de vários doutrinadores para dirimir confusões conceituais que se misturam aos efeitos de outros institutos de proteção do patrimônio cultural. A incidência do tombamento em equipamentos públicos de propriedade estatal é objeto de perquirição em razão do caso específico da antiga Faculdade Livre de Direito do Ceará, atual Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC, equipamento público tomado como objeto de estudo para definir a pertinência de seu tombamento na esfera federal. Empós toda essa abordagem jurídica, destina-se especial atenção à questão da construção do sistema educacional do Ceará do ponto de vista de seus vários níveis de ensino (primeiras letras, disciplinas preparatórias ou propedêuticas e ensino superior) em meio ao contexto histórico local e nacional, desde a época do Império até o advento da República dos Estados Unidos do Brasil e até depois, com a fundação da então Faculdade Livre de Direito do Ceará, sua federalização e constituição da então Universidade do Ceará, atual UFC. A construção dos dois principais prédios que constituem a atual Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará e seus bem definidos estilos arquitetônicos são abordados diante do desenvolvimento da Arquitetura no Brasil para melhor valoração de sua relevância a nível nacional. Aliada à questão histórica da educação do Ceará, responsável pela formação da intelligentsia de uma das unidades da federação, é possível verificar que esta instituição de ensino foi um importante instrumento de constituição do Estado do Ceará e de sua integração ao Brasil. Ainda que se trate de conjunto de edificações com relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, riscos de eventual vilipêndio constatados por este graduando são objeto de ilustrações exemplificativas. No presente trabalho, adotou-se uma metodologia de pesquisa bibliográfica com foco no Direito do Patrimônio Cultural e na história da Educação do Ceará no contexto da inserção deste Estado como unidade da federação brasileira. Ao final, conclui-se pelo cabimento do tombamento federal da Faculdade de Direito da UFC em razão da constatação de sua relevância nacional e da existência de riscos quanto a seu eventual vilipêndio, o que torna mandatória a imediata imposição de medidas restritivas de caráter protetivo a sua preservação. Capítulo específico com relação à formulação de pedido de tombamento (minuta) é apresentado à luz das recomendações formuladas pelo IPHAN em sua Carta ao Cidadão para sua apresentação formal ao referido órgão após a definitiva aprovação deste trabalho e seu arquivamento junto à Biblioteca Universitária.

O livro trata sobre as diretrizes e limites constitucionais para a tutela penal do sistema financeiro, assim como os valores do sistema financeiro, o juízo de proporcionalidade sobre o merecimento, carência e necessidade de tutela desses valores e os limites dados pelo princípio da ofensividade. Identifica-se qual os bens jurídicos tutelados e a técnica de tutela empregada na sua proteção no crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.

No dia 3 de junho de 2012 a Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense completa cem anos de existência. Fundada por Joaquim Abílio Borges na cidade do Rio de Janeiro, a Faculdade  se  transferiu  para  o  município  de  Niterói  poucos  anos  depois.  Nosso  objetivo  é compreender as mudanças operadas nesta Faculdade de Direito, entender quem era o seu fundador e,principalmente, o que esconde a transferência de sua sede e a mudança de seu nome institucional. Nesta linha, far-se-á uma pequena referência à formação da cultura jurídica brasileira, bem como ao contexto político fluminense, investigando de que modo ele foi importante para a sua criação e sobrevivência.

On June 3, 2012, the Faculty of Law of the Federal Fluminense University completes one hundred years of its existence. Founded by Joaquim Abílio Borges in the city of Rio de Janeiro, the school was moved to Niterói city few years later. Our goals is to investigate the changes in time experienced by this Law School, identify who was its founder, and analyze the root cause for the decision to transfer the institution from one city to another and what is the story behind the name change of this law school. Furthermore, a brief reference to the historical base of the Law School within the contexts of both Brazil and the city of Rio de Janeiro is established to know how they have impacted in this Law School establishment and survival.

“Juristas Universales” es una obra fruto del esfuerzo de más de medio millar de especialistas procedentes de universidades de los cinco continentes. Partiendo de Roma, verdadera cuna del Derecho, recoge en cuatro volúmenes una historia biográfica de la ciencia jurídica desde mediados del siglo II a.C. hasta el final del segundo milenio. Se trata, sin lugar a dudas, de uno de los más ambiciosos proyectos editoriales jurídicos a nivel mundial y el más relevante jamás realizado en lengua española.
La obra comprende más de 1.000 biografías de juristas pertenecientes a la “familia romana” del Derecho en su sentido más amplio, dado que, además del Derecho continental europeo, incorpora los semblantes de prestigiosos juristas de Derecho angloamericano, escocés, canadiense, iberoamericano y de parte de los Derechos del este asiático, así como del Derecho sudafricano. El motivo impulsor de centrarse en los sistemas jurídicos que tienen como base común el Derecho romano se encuentra en que el gran reto de la ciencia del Derecho en Occidente es la integración de los dos sistemas jurídicos de mayor calado y protagonismo mundial, considerados tópicamente, pero con escaso fundamento histórico, irreconciliables: el Derecho continental europeo y el Derecho angloamericano.
“Juristas Universales” pretende contribuir a superar esta barrera artificial, pero real, entre dos sistemas jurídicos efectivamente distintos, pero no incompatibles, ofreciendo al lector una visión integrada a partir del Derecho romano y de la tradición del Derecho común medieval. En definitiva, de dos sistemas jurídicos que el mundo globalizado que nos ha tocado vivir pide que se armonicen. Coordinada por Rafael Domingo, catedrático de la Universidad de Navarra, “Juristas Universales” está dividida en cuatro volúmenes, con extensas introducciones a cada época con un total de más de 3.700 páginas y 500 ilustraciones. Cierran la obra unos cuidados índices (onomástico, de juristas biografiados y de autores) que facilitan el manejo de esta enciclopedia de juristas, llamada a ser la obra de referencia en el mundo de habla hispana.

From the eleventh century onward, Justinian’s Roman law permeated all European legal systems to different degrees and at different times. The development of Roman law in Europe was not uniform. It followed different courses, had different emphases, and took on different details in each of the major European countries. The fusion of Roman law, canon law, and feudal law produced the ius commune, a common legal system in Europe in force until the era of national codifications. At the end of the sixteenth century, almost all of continental Europe was ruled by ius commune, with significant local variants (ius proprium), and a body of common legal literature. Roman law infused both Catholic Europe and the Protestant culture of Northern Europe. Around 1700, Roman law was used to identify the basic moral principles of natural law and the law of nations. Around 1800, Roman law influenced the French Civil Code and many others in the so-called age of codification. With the German Civil Code (BGB) coming into force in 1900, Roman law lost its direct applicability in European legal practice. Yet the Roman law tradition itself has survived: civil law systems have been so influenced by Roman law that legal interpretation remains incomplete if it does not take into consideration Roman legal sources. In our own day, the study of Roman law has educational purposes and may prove instrumental in the development of a new global law.

A REVISTA DA AGU, buscando uma qualidade de excelência, nesses últimos anos tem obtido uma evolução significativa. Em maio de 2013 recebeu o importante selo Qualis, qualificação almejada por inúmeras publicações jurídicas. Esta certificação é uma indicação do amadurecimento alcançado pelo periódico.

Passamos também a utilizar o Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER) que possibilita otimizar todo o processo de avaliação facilitando dessa forma o acompanhamento. Por meio do sistema podemos filtrar, de diversas formas, a pesquisa ao conteúdo.

Para publicar conteúdo de qualidade a revista da AGU conta com um Conselho Editorial responsável pela seleção dos trabalhos. Este conselho é composto por doutores, mestres e professores de instituições de ensino nacionais e internacionais, além de membros das carreiras da AGU de todo o Brasil.

O periódico publica, predominantemente, artigos dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, estando aberto à publicação de artigos de qualquer operador do direito. A partir de 2014 passaram a ser publicados artigos de autores filiados às instituições estrangeiras. São admitidos, também, textos sobre gestão e administração de órgãos jurídicos, gestão de sistemas de controle processual, gestão de pessoas, formação e aperfeiçoamento.

Os textos são apresentados, principalmente, sob a forma de artigos, mas são publicados também pareceres, comentários à jurisprudência, estudos, projetos e outros trabalhos escritos de interesse institucional.