English: The document pretends to provide an understanding of the concepts of cultural heritage and the hard legal protection act as an Administrative Law institute, as well as to appreciate the case of the historical and architectural... more
English:
The document pretends to provide an understanding of the concepts of cultural heritage and the hard legal protection act as an Administrative Law institute, as well as to appreciate the case of the historical and architectural relevance of the UFC Law School and the risks that it runs to assure its preservation. In order to do so, the material and intangible aspects intrinsic to cultural heritage were detailed and, in a historical analysis of the constitutional provision of its protection, the evolution of its scope was presented throughout the various Brazilian Constitutions until the advent of the Citizen Constitution of 1988. Brazilian cultural heritage and the provision of a range of administrative law institutes to ensure its protection, defined in the current Constitution, are addressed to identify the incidence of these in the protection of the first regarding to the material and immaterial aspects that constitute it. The legal nature of the hard legal protect act institute is examined from the perspective of several scholars to resolve conceptual confusions that are mixed with the effects of other institutes for the protection of cultural heritage. The incidence of hard legal protection act in public facilities owned by the State is the object of investigation due to the specific case of the Faculdade Livre de Direito do Ceará, current Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC, public equipment taken as an object of study to define the relevance of its listing as a hard legal protected equipment at the federal level. After all this legal approach, special attention is given to the issue of Ceara’s educational system building at its various levels of education (elementary school, high school and university education) concerning the local and national historical context since the Brazilian Empire until the advent of the Republic of the United States of Brazil and even later, with the foundation of Faculdade Livre de Direito do Ceará, its federalization and the later constitution of the Universidade do Ceará, current UFC. The construction of the two main buildings of Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará and their well-defined architectural styles are approached considering the development of Architecture in Brazil for a better appreciation of its relevance at the national level. Combined with the Ceará’s Education history, when the intelligentsia of one of the federation units was constituted, it’s possible to verify this educational institution was an important instrument of the Ceará State constitution and its integration to Federated Republic of Brazil. Even though it is a set of buildings with relevant historical, architectural and cultural value, the risks of possible vilification observed by this student are the object of veracity examples. A methodology of bibliographic research was adopted at the document elaboration, focusing on the Law of Cultural Heritage and the history of education in Ceará in the context of the insertion of this State as a unit of the Brazilian federation. At the end, it is concluded that the hard legal federal protection act of the Faculdade de Direito da UFC is appropriate due to the finding of its national relevance and the existence of risks regarding its possible vilification, which makes the immediate imposition of restrictive measures of a protective nature mandatory to its preservation. A specific chapter regarding the formulation of a hard legal protection act request (draft) is presented according the IPHAN’s recommendations at its Letter to Citizens in order to submit it to the institution after the final approval and.its filling at the University Library.
Português:
O presente trabalho tem o propósito de propiciar a compreensão dos conceitos de patrimônio cultural e do tombamento como instituto do Direito Administrativo, bem como de apreciar o caso da relevância histórica e arquitetônica da Faculdade de Direito da UFC e dos riscos que a mesma corre no que se refere a sua preservação. Para tanto, se detalhou os aspectos materiais e intangíveis intrínsecos ao patrimônio cultural e, em análise histórica da previsão constitucional de sua proteção, apresentou-se a evolução de seu alcance ao longo das várias Constituições brasileiras até o advento da Constituição Cidadã de 1988. O patrimônio cultural brasileiro e a previsão de uma gama de institutos do Direito Administrativo para assegurar sua proteção, previstos na atual Constituição, são destrinchados para fins de identificação da incidência destes em proteção daquele no que se refere aos aspectos material e imaterial que o constituem. Examina-se a natureza jurídica do instituto do tombamento sob a ótica de vários doutrinadores para dirimir confusões conceituais que se misturam aos efeitos de outros institutos de proteção do patrimônio cultural. A incidência do tombamento em equipamentos públicos de propriedade estatal é objeto de perquirição em razão do caso específico da antiga Faculdade Livre de Direito do Ceará, atual Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC, equipamento público tomado como objeto de estudo para definir a pertinência de seu tombamento na esfera federal. Empós toda essa abordagem jurídica, destina-se especial atenção à questão da construção do sistema educacional do Ceará do ponto de vista de seus vários níveis de ensino (primeiras letras, disciplinas preparatórias ou propedêuticas e ensino superior) em meio ao contexto histórico local e nacional, desde a época do Império até o advento da República dos Estados Unidos do Brasil e até depois, com a fundação da então Faculdade Livre de Direito do Ceará, sua federalização e constituição da então Universidade do Ceará, atual UFC. A construção dos dois principais prédios que constituem a atual Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará e seus bem definidos estilos arquitetônicos são abordados diante do desenvolvimento da Arquitetura no Brasil para melhor valoração de sua relevância a nível nacional. Aliada à questão histórica da educação do Ceará, responsável pela formação da intelligentsia de uma das unidades da federação, é possível verificar que esta instituição de ensino foi um importante instrumento de constituição do Estado do Ceará e de sua integração ao Brasil. Ainda que se trate de conjunto de edificações com relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, riscos de eventual vilipêndio constatados por este graduando são objeto de ilustrações exemplificativas. No presente trabalho, adotou-se uma metodologia de pesquisa bibliográfica com foco no Direito do Patrimônio Cultural e na história da Educação do Ceará no contexto da inserção deste Estado como unidade da federação brasileira. Ao final, conclui-se pelo cabimento do tombamento federal da Faculdade de Direito da UFC em razão da constatação de sua relevância nacional e da existência de riscos quanto a seu eventual vilipêndio, o que torna mandatória a imediata imposição de medidas restritivas de caráter protetivo a sua preservação. Capítulo específico com relação à formulação de pedido de tombamento (minuta) é apresentado à luz das recomendações formuladas pelo IPHAN em sua Carta ao Cidadão para sua apresentação formal ao referido órgão após a definitiva aprovação deste trabalho e seu arquivamento junto à Biblioteca Universitária.
The document pretends to provide an understanding of the concepts of cultural heritage and the hard legal protection act as an Administrative Law institute, as well as to appreciate the case of the historical and architectural relevance of the UFC Law School and the risks that it runs to assure its preservation. In order to do so, the material and intangible aspects intrinsic to cultural heritage were detailed and, in a historical analysis of the constitutional provision of its protection, the evolution of its scope was presented throughout the various Brazilian Constitutions until the advent of the Citizen Constitution of 1988. Brazilian cultural heritage and the provision of a range of administrative law institutes to ensure its protection, defined in the current Constitution, are addressed to identify the incidence of these in the protection of the first regarding to the material and immaterial aspects that constitute it. The legal nature of the hard legal protect act institute is examined from the perspective of several scholars to resolve conceptual confusions that are mixed with the effects of other institutes for the protection of cultural heritage. The incidence of hard legal protection act in public facilities owned by the State is the object of investigation due to the specific case of the Faculdade Livre de Direito do Ceará, current Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC, public equipment taken as an object of study to define the relevance of its listing as a hard legal protected equipment at the federal level. After all this legal approach, special attention is given to the issue of Ceara’s educational system building at its various levels of education (elementary school, high school and university education) concerning the local and national historical context since the Brazilian Empire until the advent of the Republic of the United States of Brazil and even later, with the foundation of Faculdade Livre de Direito do Ceará, its federalization and the later constitution of the Universidade do Ceará, current UFC. The construction of the two main buildings of Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará and their well-defined architectural styles are approached considering the development of Architecture in Brazil for a better appreciation of its relevance at the national level. Combined with the Ceará’s Education history, when the intelligentsia of one of the federation units was constituted, it’s possible to verify this educational institution was an important instrument of the Ceará State constitution and its integration to Federated Republic of Brazil. Even though it is a set of buildings with relevant historical, architectural and cultural value, the risks of possible vilification observed by this student are the object of veracity examples. A methodology of bibliographic research was adopted at the document elaboration, focusing on the Law of Cultural Heritage and the history of education in Ceará in the context of the insertion of this State as a unit of the Brazilian federation. At the end, it is concluded that the hard legal federal protection act of the Faculdade de Direito da UFC is appropriate due to the finding of its national relevance and the existence of risks regarding its possible vilification, which makes the immediate imposition of restrictive measures of a protective nature mandatory to its preservation. A specific chapter regarding the formulation of a hard legal protection act request (draft) is presented according the IPHAN’s recommendations at its Letter to Citizens in order to submit it to the institution after the final approval and.its filling at the University Library.
Português:
O presente trabalho tem o propósito de propiciar a compreensão dos conceitos de patrimônio cultural e do tombamento como instituto do Direito Administrativo, bem como de apreciar o caso da relevância histórica e arquitetônica da Faculdade de Direito da UFC e dos riscos que a mesma corre no que se refere a sua preservação. Para tanto, se detalhou os aspectos materiais e intangíveis intrínsecos ao patrimônio cultural e, em análise histórica da previsão constitucional de sua proteção, apresentou-se a evolução de seu alcance ao longo das várias Constituições brasileiras até o advento da Constituição Cidadã de 1988. O patrimônio cultural brasileiro e a previsão de uma gama de institutos do Direito Administrativo para assegurar sua proteção, previstos na atual Constituição, são destrinchados para fins de identificação da incidência destes em proteção daquele no que se refere aos aspectos material e imaterial que o constituem. Examina-se a natureza jurídica do instituto do tombamento sob a ótica de vários doutrinadores para dirimir confusões conceituais que se misturam aos efeitos de outros institutos de proteção do patrimônio cultural. A incidência do tombamento em equipamentos públicos de propriedade estatal é objeto de perquirição em razão do caso específico da antiga Faculdade Livre de Direito do Ceará, atual Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC, equipamento público tomado como objeto de estudo para definir a pertinência de seu tombamento na esfera federal. Empós toda essa abordagem jurídica, destina-se especial atenção à questão da construção do sistema educacional do Ceará do ponto de vista de seus vários níveis de ensino (primeiras letras, disciplinas preparatórias ou propedêuticas e ensino superior) em meio ao contexto histórico local e nacional, desde a época do Império até o advento da República dos Estados Unidos do Brasil e até depois, com a fundação da então Faculdade Livre de Direito do Ceará, sua federalização e constituição da então Universidade do Ceará, atual UFC. A construção dos dois principais prédios que constituem a atual Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará e seus bem definidos estilos arquitetônicos são abordados diante do desenvolvimento da Arquitetura no Brasil para melhor valoração de sua relevância a nível nacional. Aliada à questão histórica da educação do Ceará, responsável pela formação da intelligentsia de uma das unidades da federação, é possível verificar que esta instituição de ensino foi um importante instrumento de constituição do Estado do Ceará e de sua integração ao Brasil. Ainda que se trate de conjunto de edificações com relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, riscos de eventual vilipêndio constatados por este graduando são objeto de ilustrações exemplificativas. No presente trabalho, adotou-se uma metodologia de pesquisa bibliográfica com foco no Direito do Patrimônio Cultural e na história da Educação do Ceará no contexto da inserção deste Estado como unidade da federação brasileira. Ao final, conclui-se pelo cabimento do tombamento federal da Faculdade de Direito da UFC em razão da constatação de sua relevância nacional e da existência de riscos quanto a seu eventual vilipêndio, o que torna mandatória a imediata imposição de medidas restritivas de caráter protetivo a sua preservação. Capítulo específico com relação à formulação de pedido de tombamento (minuta) é apresentado à luz das recomendações formuladas pelo IPHAN em sua Carta ao Cidadão para sua apresentação formal ao referido órgão após a definitiva aprovação deste trabalho e seu arquivamento junto à Biblioteca Universitária.