Luís Bittencourt Minchola

Esta pesquisa trata do processo legislativo de elaboração da Nova Lei de Migração brasileira, Lei 13.445/17, ocorrido entre 2013 e 2017. O objetivo é compreender quais significações foram propostas, disputadas, recusadas ou atribuídas à imigração internacional ao longo da construção daquele marco legal, assim como identificar quais diálogos e negociações conduziram aos caminhos e estratégias escolhidos pelos atores envolvidos. Para tal, desenvolvo uma etnografia de arquivos, utilizando documentos disponibilizados principalmente pelo Congresso Nacional. Ademais, buscando coletar dados não disponíveis em arquivos, entrevisto atores-chave do processo. Optei por realizar uma exposição cronológica do campo de pesquisa, focando em cinco pontos considerados relevantes a partir da literatura e das informações coletadas na etnografia, a saber: imigração e identidade nacional; imigração e motivos para migrar; imigração e direitos; imigração e controle migratório; e imigração e estrutura de Estado. Busco conciliar perspectivas das Antropologias da Migração, da Política, do Direito e do Estado. Esta última, particularmente, introduz uma lição fundamental, é dizer, que o Estado não é um ente monolítico ou homogêneo, possuindo em seu interior uma pluralidade de atores com diferentes concepções. Essa noção contribuiu para compreender embates que se desenrolavam entre atores internos ao Executivo e para entender a própria disputa por perfis de Estado. Como principais observações, indico que a identidade nacional brasileira foi predominantemente interpretada como compatível e constituída pela imigração. Independentemente da precisão empírica dos argumentos, é importante notar que essa leitura do imigrante como parte da história nacional tem efeitos muito concretos para a aprovação da nova lei. Na parte de motivos para migrar, as discussões não se estenderam, mas chama a atenção a aprovação da acolhida humanitária sem praticamente nenhuma oposição. O mesmo poderia ser dito da parte de direitos, que foi alvo de poucas contestações, indicando a força da leitura do imigrante como sujeito de direito. A grande discussão se estabeleceu em torno do controle migratório, na qual, além de parlamentares, defrontaram-se sociedade civil organizada e integrantes da Polícia Federal. Os primeiros partiam de perspectivas garantistas, buscando dotar o imigrante de direitos para defender-se de medidas arbitrárias do Estado, enquanto os últimos seguiam uma perspectiva de segurança. Quanto a estes, é interessante notar que há ao menos duas “gerações” de discursos, em que especialmente a segunda associa os imigrantes diretamente a ameaças. Na parte de estrutura migratória, houve uma forte disputa entre MJ e MTE sobre protagonismos administrativos e sobre visões humanistas ou trabalhistas da imigração. Frente aos desentendimentos, foi eficaz a estratégia traçada por alguns atores de escapar ao debate para permitir que o resto do projeto tramitasse. Nesses últimos dois pontos é relevante notar que os resultados apenas podem ser compreendidos ao se analisar as negociações em torno do projeto, não podendo ser resumidos às intenções de um único ator ou de uma posição genérica de Estado. Finalmente, chamo a atenção para a necessidade de levar a sério as políticas migratórias da região, rejeitando sua redução a meras imitações da países do Norte Global.