Este artigo apresenta uma perspectiva de como a transparência pode ser um elemento importante para a efetividade do princípio da Neutralidade de Rede na Internet. É apresentado o conceito de Neutralidade de Rede, observando aqui a aplicação desse conceito à relação comercial que existe nos modelos de negócios dos pacotes de banda larga ofertados aos cidadãos. A proposta envolve em mostrar como essas práticas comerciais, sem a devida transparência, representam uma relação abusiva na relação de consumo que acomete o usuário de Internet, afetando diretamente a forma de uso desta tecnologia.

This paper seeks to analyze the Law No. 12.527/11 from the perspective of the conf lict between the information rights and privacy, especially in the case of involvement of the public interest. The study is guided from the perspective of Fundamental Rights, especially regarding the fundamental rights to privacy and information, having direct connection with matters relating to personality, human dignity and the exercise of democracy.

O presente artigo se propõe a analisar em que medida o compliance público se revela efetivo no combate à malversação dos recursos públicos. Como método, será utilizada a abordagem dialética, sendo fundamental para sistematizar os objetivos por meio da tese-antítese-síntese. Nesse ínterim, o cenário das políticas públicas no Brasil será contextualizado, de modo a evidenciar a Lei nº 12.965/2014, mais conhecida como o Marco Civil da Internet, por representar uma “quebra” de paradigma na realidade brasileira. Posteriormente, o modelo de e-democracia será apresentado, detalhando as medidas existentes em prol da transparência pública e do controle social, como a Lei de Acesso à Informação, a Política Nacional de Dados Abertos, o Portal e-Democracia e o Gabinete Digital. Por fim, o estudo se ocupará em analisar a efetividade do compliance público como instrumento de transparência para promover o controle social e minimizar riscos ao Erário.

THE LAW OF ACCESS TO INFORMATION FRONT OF TO CONSTITUTIONAL LIMITS OF PUBLICITY AND TRANSPARENCY: An analysis about inviolability of the private life of public employees RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 preconiza acerca dos princípios considerados fundamentais, desta feita, o princípio da inviolabilidade da vida privada encontra-se elencado neste rol. Num contraponto, objetivando garantir a aplicabilidade do princípio da publicidade, no ano de 2011 a Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi então promulgada. Neste sentido, a recente legislação prevê a obrigatoriedade da ampla publicidade nos órgãos da administração pública no que tange a divulgação de suas informações, como é o exemplo da disponibilização de dados pessoais, incluindo a remuneração dos servidores públicos pertencentes a tais repartições. A presente pesquisa tem como objetivo identificar as possíveis soluções relativas a presente antimonia jurídica apresentada, face ao conflito de normas existente no que diz respeito aos limites constitucionais do princípio da publicidade na Administração Pública versus o princípio da inviolabilidade da vida privada, mediante pesquisa doutrinária e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. O método indutivo foi utilizado com o intuito de dirimir as indagações referentes à efetividade da nova lei. Palavras-chave: Lei de acesso à informação; Publicidade na administração pública; Inviolabilidade da vida privada do servidor público. ABSTRACT The Constitution of the Federative Republic of Brazil of year 1988 provides for the principles considered fundamental, in this sense, the principle of the inviolability of private life is available in this list. In contrast, in order to ensure the applicability of the principle of publicity, in 2011 the Law nº 12.527, known as the Law on Access to Information Act was then promulgated. This sense, recent legislation provides for the obligation of wide publicity in government departments when it comes to disclosure of your information, as is the case of the provision of personal data, including the inherent remuneration for public servants that belong to these offices. The present study aims at identifying possible solutions for this legal antinomy presented, given the conflict of standards with regard to the constitutional limits of the principle of publicity in Public Administration versus the principle of inviolability of private life through doctrinal research and recent decision by the Supreme Court (STF). The inductive method was used in order to resolve the questions concerning the effectiveness of the new law. Keywords: Law on access to information; Publicity in public administration; Inviolability of the private life of a public employee.

O paradigma dos dados abertos vem ganhando espaço na gestão pública brasileira, tendo sido incorporado ao direito de acesso à informação, conforme regulado pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Nesse sentido, o artigo objetiva refletir sobre as possibilidades e os desafios institucionais à implementação desse paradigma no Brasil, a partir da análise da LAI e sua aplicação na Administração Pública Federal (APF). Para tanto, é realizado um estudo de caso da política de dados abertos do Governo Federal (Decreto nº 8.777/2016), tomando como unidades de análise os pedidos de acesso à informação protocolados junto ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), bem como os recursos julgados em última instância pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) nos anos de 2016 e 2017. As evidências revelam um espaço “cinzento” criado pela regulamentação da LAI na APF, o qual abre espaço para o não atendimento de pedidos de acesso a informações em formato aberto.