LEGISLAÇÃO ESTADUAL de Pernambuco Tipo da Norma Ato Administrativo Parlamentar Constituição Estadual Decreto do Executivo Decreto Legislativo Decreto-Lei Emenda Constitucional Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Provincial Portaria Administrativa da Alepe Resolução da Alepe Resolução do Poder Judiciário De: Data inicial inválida. Até: Data final inválida. Iniciativa da Norma Antônio Heráclio do Rego Comissão de Administração Pública Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural Comissão de Assuntos Internacionais Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e Participação Popular Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo Comissão de Educação e Cultura Comissão de Esporte e Lazer Comissão de Ética Parlamentar Comissão de Finanças, Orçamento e Economia Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação Comissão de Meio Ambiente Comissão de Negócios Municipais Comissão de Redação Final Comissão de Saúde Comissão de Saúde e Assistência Social CPI Evasão Fiscal Defensoria Pública do Estado de Pernambuco Dep. Abelardo Ribeiro de Godoi Dep. Adalberto Cavalcanti Dep. Adalberto Farias Dep. Adalto Santos Dep. Adelmo Duarte Dep. Ademir Cunha Dep. Adircélio de Moraes Dep. Adolfo José Dep. Afonso Ferraz Dep. Aglailson Júnior Dep. Airinho De Sà Carvalho Dep. Alberto Feitosa Dep. Alcides Ferreira Lima Dep. Alcides Teixeira Dep. Alcir Marreiros Teixeira Dep. Alcir Teixeira Dep. Alf Dep. Almeida Filho Dep. Aluísio Lessa Dep. Álvaro Porto Dep. Álvaro Ribeiro Dep. Amaury Pinto Dep. Ana Cavalcanti Dep. Ana Rodovalho Dep. André Campos Dep. Andre de Paula Dep. André Ferreira Dep. Angelo Ferreira Dep. Aníbal Caribé Dep. Antônio Airton Benjamin Dep. Antônio Carlos Vieira Dep. Antônio Corrêa de Oliveira Andrade Filho Dep. Antônio Correia de Oliveira Dep. Antônio de Pádua Dep. Antônio Figueirôa Dep. Antônio Mariano Dep. Antônio Moraes Dep. Aracy de Sousa Dep. Argemiro Pereira Dep. Argemiro Pereira de Menezes Dep. Arhur Correia Dep. Arthur Lima Cavalcante Dep. Assis Pedrosa Dep. Audomar Ferraz Dep. Augustinho Rufino Dep. Augusto César Dep. Augusto César Filho Dep. Augusto Coutinho Dep. Áureo Bradley Dep. Aurora Cristina Dep. Barreto Dep. Barreto Guimarães Dep. Betinho Gomes Dep. Beto Accioly Dep. Beto Gadelha Dep. Botafogo Dep. Botafogo Filho Dep. Bringel Dep. Bruno Araújo Dep. Bruno Rodrigues Dep. Byron Sarinho Dep. Cantalício Cabral Dep. Carla Lapa Dep. Carlos Eduardo Cadoca Dep. Carlos Elísio Caribé Dep. Carlos Guerra Dep. Carlos Lapa Dep. Carlos Moura de Morais Veras Dep. Carlos Porto Dep. Carlos Rabelo Dep. Carlos Santana Dep. Carlos Veras Dep. Castro Resende Dep. Ceça Ribeiro Dep. Cintra Galvão Dep. Ciro Coelho Dep. Claudiano Martins Dep. Claudiano Martins Filho Dep. Clodoaldo Magalhães Dep. Clodoaldo Torres Dep. Coronel José Alves Dep. Cyro Coelho Dep. Daniel Coelho Dep. Dermeval Menezes Dep. Dilma Lins Dep. Diniz Cavalcanti Dep. Diogo Moraes Dep. Djalma Paes Dep. Doutora Nadegi Dep. Dr. Valdi Dep. Drayton Nejaim Dep. Edgar Lins Cavalcanti Dep. Edgar Moury Fernandes Sobrinho Dep. Edilson Silva Dep. Edílson Torres Dep. Edmir Régis Dep. Edmir Regis de Carvalho Dep. Edson Lustosa Cantarelli Dep. Edson Moura Dep. Edson Queiroz Dep. Edson Vieira Dep. Eduardo Araújo Dep. Eduardo Campos Dep. Eduardo Farias Dep. Eduardo Pandolfi Dep. Eduardo Porto Dep. Eduíno Brito Dep. Elias Gomes Dep. Elias Lira Dep. Elina Carneiro Dep. Ênio Pessoa Guerra Dep. Enoelino Magalhães Dep. Eriberto Dep. Eriberto Gueiros Dep. Eriberto Medeiros Dep. Esmeraldo Santos Dep. Ettore Labanca Dep. Eudo Magalhães Dep. Everaldo Cabral Dep. Fábio Corréa Neto Dep. Fausto Freitas Dep. Felipe Coelho Dep. Fernando Bezerra Coelho Dep. Fernando Coelho Dep. Fernando Lupa Dep. Fernando Pessoa Dep. Fernando Pugliesi Dep. Fernando Soares da Silva Dep. Ferreira Lima Dep. Ferreira Lima Filho Dep. Francisco Cintra Galvão Dep. Francismar Pontes Dep. Garibaldi Gurgel Dep. Gedeão Rosa Dep. Geraldo Barbosa Dep. Geraldo Coelho Dep. Geraldo Melo Dep. Geraldo Melo Júnior Dep. Geraldo Pinho Dep. Gil Teobaldo Dep. Gilberto Marques Paulo Dep. Gilson Muniz Dep. Gilvan Coriolano Dep. Gilvan Costa Dep. Gilvan Sá Barreto Dep. Gonzaga Patriota Dep. Guilherme Uchoa Dep. Gustavo Gouveia Dep. Gustavo Negromonte Dep. Harlan Gadelha Dep. Harlan Gadelha Filho Dep. Hélio Urquisa Dep. Henrique Queiroz Dep. Honório de Queiroz Rocha Dep. Honório Rocha Dep. Horácio Falcão Ferraz Dep. Hugo Martins Dep. Humberto Barradas Dep. Humberto Costa Dep. Inaldo Lima Dep. Isabel Cristina Dep. Isaltino Nascimento Dep. Israel Guerra Filho Dep. Ivo Amaral Dep. Ivo Queiroz Dep. Ivo Queiroz Costa Dep. Izaías Régis Dep. Jacilda Urquisa Dep. Jadeval de Lima Dep. Jairo Pereira Dep. João Braga Dep. João Coelho Dep. João de Deus Dep. João Eudes Dep. João Falcão Ferraz Dep. João Fernando Coutinho Dep. João Ferreira Lima Dep. João Ferreira Lima Filho Dep. João Guilherme de Pontes Dep. João Lyra Neto Dep. João Mendonça Dep. João Negromonte Dep. João Paulo Dep. Joaquim Guerra Dep. Joaquim Lira Dep. Joel da Harpa Dep. Joel de Holanda Dep. Jorge Gomes Dep. José Aglailson Dep. José Alfredo Coutinho Corrêa de Oliveira Dep. José Alves Dep. José Amorim Dep. José Antônio Liberato Dep. José Augusto Farias Dep. José Augusto Ferrer Dep. José Áureo Bradley Dep. José Cardoso Dep. José Carlos Guerra Dep. José Chaves Dep. José de Assis Pedrosa Dep. José Emídio Fernandes Dep. José Fernandes Dep. José Humberto Cavalcanti Dep. José Liberato Dep. José Luiz Neto Dep. José Lusmar da Silva Lócio Dep. José Magalhães Melo Dep. José Marcos Dep. José Mendonça Bezerra Dep. José Muniz Ramos Dep. José Queiroz Dep. José Siqueira Dep. José Soares de Andrade Dep. José Tinoco Dep. Josué Pereira Dep. Júlio Cavalcanti Dep. Laura Gomes Dep. Leila Abreu Dep. Leonardo Dias Dep. Lívio de Souza Valença Dep. Lourival Simões Dep. Lucas Ramos Dep. Lúcia Heráclio Dep. Luciana Santos Dep. Luciano Moura Dep. Luciano Siqueira Dep. Lucrécio Gomes Dep. Luís Freire Dep. Luís Gonzaga da Silva Dep. Luís Heráclio do Rego Sobrinho Dep. Luiz de Barros Freire Dep. Luiz Epaminondas Dep. Luiz Heráclio Dep. Luiz Marques da Silva Dep. Lula Cabral Dep. Malba Lucena Dep. Manoel Alves Dep. Manoel Ferreira Dep. Manoel Gilberto Dep. Manoel Gilberto Silveira de Holanda Cavalcanti Dep. Manoel Luna Dep. Manoel Marcos Chagas Aroucha Filho Dep. Manoel Pereira Neco Dep. Manoel Ramos Dep. Manoel Santos Dep. Mansueto De Lavor Dep. Manuel Aroucha Dep. Marcantônio Dourado Dep. Marcelo Pessôa Dep. Marco Antônio Maciel Dep. Marcus Antônio Soares da Cunha Dep. Marcus Cunha Dep. Mário Martins Dep. Mário Monteiro de Melo Dep. Mary Gouveia Dep. Maviael Cavalcanti Dep. Mendonça Filho Dep. Miguel Coelho Dep. Miguel Labanca Dep. Miriam Lacerda Dep. Moacyr André Gomes Dep. Monsenhor Ferreira Lima Dep. Moury Fernandes Sobrinho Dep. Murilo Paraíso Dep. Natalício Mendonça Dep. Nelson Ambrósio Dep. Nelson Pereira Dep. Newton Carneiro Dep. Nivaldo Machado Dep. Nivaldo Rodrigues Machado Dep. Odacy Amorim Dep. Orisvaldo Inácio Dep. Orlando Ferraz Dep. Oscar Paes Barreto Dep. Oséas Moraes Dep. Ossésio Silva Dep. Osvaldo Rabelo Dep. Osvaldo Rabelo Filho Dep. Oswaldo Rabelo Dep. Pastor Cleiton Collins Dep. Paulinho Tomé Dep. Paulo Afonso Dep. Paulo de Andrade Lima Dep. Paulo Guerra Dep. Paulo Leite Dep. Paulo Lucena de Mendonça Dep. Paulo Mendonça Dep. Paulo Rubem Santiago Dep. Pedro Eugênio Dep. Pedro Eurico Dep. Pedro Serafim Neto Dep. Priscila Krause Dep. Professor Lupércio Dep. Raimundo Pimentel Dep. Ramos Dep. Ranílson Ramos Dep. Raquel Lyra Dep. Raul Henry Dep. Ribeiro Godoy Dep. Ricardo Costa Dep. Ricardo Selva Dep. Ricardo Teobaldo Dep. Rildo Braz Dep. Roberta Arraes Dep. Roberto Fontes Dep. Roberto Freire Dep. Roberto Gadelha Dep. Roberto João Pereira Freire Dep. Roberto Leandro Dep. Roberto Liberato Dep. Roberval Lins Pinto Dep. Rodrigo Novaes Dep. Rogério Leão Dep. Roldão Joaquim Dep. Romário Dias Dep. Romeu da Fonte Dep. Roosevelt Gonçalves Dep. Rosa Barros Dep. Saulo Mendonça Dep. Sebastião Galvão Martiniano Lins Dep. Sebastião Oliveira Dep. Sebastião Oliveira Júnior Dep. Sebastião Rufino Dep. Sérgio Guerra Dep. Sérgio Leite Dep. Sergio Longman Dep. Sérgio Pinho Alves Dep. Severino Almeida Filho Dep. Severino Cavalcanti Dep. Severino José Cavalcanti Ferreira Dep. Severino Otavio Dep. Sílvio Costa Dep. Sílvio Costa Filho Dep. Simone Santana Dep. Socorro Pimentel Dep. Soldado Moisés Dep. Teresa Duere Dep. Teresa Leitão Dep. Terezinha Nunes Dep. Tony Gel Dep. Torquato Ferreira Lima Dep. Ulisses Tenório Dep. Valdeir Batista Dep. Valdemar Ramos Dep. Valfredo Paulino de Siqueira Dep. Vinícius Labanca Dep. Vital Cavalcanti Novais Dep. Vital Novaes Dep. Waldemar Borges Dep. Walmir Soares Dep. Wandenkolk Nunes de Souza Wanderley Dep. Wílson Campos Dep. Zé Maurício Educação, Cultura, Esporte e Lazer Finanças, Orçamento e Tributação Francisco Leite Perazzo Jacques Ferreira Lima Jarbas Vasconcelos Mesa Diretora Ministério Público do Estado de Pernambuco Poder Executivo Poder Judiciário Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco Primeira Secretaria Procurador-Geral de Justiça Tribunal de Contas do Estado Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco A data inical deve ser menor que a data final.