Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas
Principais Ações
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O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), criado pela Lei n. 12.106/2009, é a área do Conselho Nacional de Justiça responsável por iniciativas relacionadas ao sistema carcerário, à execução penal e à execução de medidas socioeducativas.
Nos índices à esquerda é possível acessar mais informações sobre o trabalho do DMF, que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional das varas criminais e de execução penal, à superação do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras (STF ADPF 347/2015), à adequada atenção aos egressos, bem como ao aperfeiçoamento do sistema de execução de medidas socioeducativas.
O programa Fazendo Justiça é a nova fase da parceria de sucesso entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para a superação de desafios históricos que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. O programa segue, ainda, com importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do Departamento Penitenciário Nacional.
Com liderança do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) a partir do legado construído pelo programa Justiça Presente, o Fazendo Justiça incide em diversos momentos do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. Também aposta no diálogo interinstitucional e na construção de soluções customizadas e colaborativas considerando as diferentes realidades locais.
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