Atos Normativos CNJ Atos Normativos CNMP Legislação Palácio do Planalto Portaria Conjunta nº 1/2019 CNJ/CNMP Portaria Conjunta nº 3/2019 CNJ/CNMP Portaria Conjunta nº 3/2020 CNJ/CNMP Portaria Conjunta nº 4/2020 CNJ/CNMP Portaria Conjunta nº 5/2020 CNJ/CNMP Portaria Conjunta nº 6/2020 CNJ/CNMP Portaria Conjunta nº 7/2020 CNJ/CNMP