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DECRETO Nº 16.154, de 10 de dezembro de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inc. III, da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Fica ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, na forma da legislação pertinente, especialmente a Lei Orgânica Municipal, permitido o uso do próprio municipal, a seguir descrito: “Uma área de terras, matriculada sob o n° 36248 no Registro de Imóveis da 3ª Zona, com área de 291.572,00m², localizada na Estrada Retiro da Ponta Grossa nº 4105, possuindo as seguintes medidas e confrontações: a sul mede 415,00m no alinhamento da Estrada Retiro da Ponta Grossa, onde faz frente; a oeste mede 960,00m, dividindo-se com terras de Dinarte Pio da Silva; a leste mede 580,00m limitando-se com terras de João Felisberto da Silva; a norte mede 475,00m no alinhamento da Estrada da Serraria, onde também faz frente. Bairro: Ponta Grossa.” Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º será utilizado pelo Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, para atividades do Departamento. Art. 3º A identificação do imóvel, o prazo, obrigações, regras gerais de execução, são os constantes do Termo de Permissão de Uso a ser firmado com o permissionário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de dezembro de 2008. José Fogaça, Prefeito. Cristiano Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda. Registre-se e publique-se. Virgílio Costa Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, em exercício. | |||||||||